Portaria SEMC/MF nº 3.199/2026 e mercado de carbono. Quando sua empresa pode ser obrigada a monitorar emissões?

A inclusão de uma atividade nos anexos da Portaria SEMC/MF nº 3.199, de 28 de outubro de 2026, cuja ementa “dispõe sobre as etapas de implementação das obrigações de submissão do plano de monitoramento e do efetivo processo de mensuração, relato e verificação - MRV de emissões de gases de efeito estufa - GEE do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa – SBCE”, não basta para obrigar uma empresa a apresentar plano de monitoramento ou relatório de emissões. Essa ressalva, expressa no art. 3º, § 2º, impede que o cronograma do mercado regulado de carbono seja interpretado como sujeição imediata e indistinta de todos os estabelecimentos dos setores relacionados.

Publicada em 29 de outubro de 2026, a portaria disciplina etapas de implementação das obrigações de mensuração, relato e verificação de gases de efeito estufa, conhecidas pela sigla MRV, no Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa, o SBCE. Sua leitura exige distinguir a vigência do ato, iniciada na publicação, das datas e condições necessárias para exigir cada prestação.

O art. 2º estabelece uma sequência de etapas de implementação das obrigações de MRV de três anos. No primeiro, denominado “primeiro ano” A1, ocorre a submissão do plano de monitoramento para análise e aprovação. No “segundo ano”, A2, serão mensuradas as emissões e remoções do respectivo ano, conforme o plano aprovado. No “terceiro ano”, A3, a mensuração das emissões e remoções de GEE prossegue e passa a ser apresentado o relatório verificado referente ao ano anterior. Essa última dinâmica se repete nos anos seguintes.

A primeira etapa prevê o primeiro ano (A1) em 2027 e abrange alumínio, siderurgia integrada, cimento, exploração e produção de petróleo e gás, determinados segmentos químicos, mineração de ferro e bauxita, papel e celulose e vidro. Pela sequência do ato, o desenho corresponde a plano em 2027, mensuração em 2028 e primeiro relatório verificado em 2029, referente a 2028, observadas as condições da regulamentação específica.

A segunda etapa prevê A1 até 2029 e alcança cerâmica, siderurgia semi-integrada, demais produtos químicos, alimentos e bebidas, outras substâncias minerais, refino de petróleo e setor elétrico. A terceira etapa prevê A1 até 2031 para os transportes aquaviário, ferroviário e rodoviário. A expressão “até” não fixa, por si só, um único ano inicial para todos os integrantes dessas etapas. O transporte aéreo recebe disciplina própria, articulada à regulamentação da ANAC sobre o ProBioQAV, sem dispensa dos requisitos legais e regulamentares do SBCE.

O primeiro ponto de atenção jurídica está na identificação do sujeito obrigado. Os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas organizam a distribuição setorial, mas não substituem a definição das fontes, instalações e atividades reguladas, remetida pelo art. 3º, § 3º, a regulamentação específica. Uma exigência fundada exclusivamente no CNAE pode ser questionada por insuficiência do enquadramento e da motivação administrativa.

Essa conclusão também impede a interpretação inversa. As notas dos anexos determinam que se considere a atividade regulada exercida na instalação ou pelo conjunto de fontes móveis, ainda que corresponda a CNAE secundário. A análise não pode limitar-se à atividade principal cadastrada. Deve confrontar o processo produtivo efetivo, as características da instalação e as regras aplicáveis ao setor.

A distinção tem consequência concreta para a siderurgia. A primeira etapa contempla instalações siderúrgicas integradas nas condições descritas no Anexo I, enquanto a segunda se refere às instalações siderúrgicas semi-integradas descritas no Anexo II. A utilização de categorias genéricas, sem examinar a produção realizada, pode antecipar indevidamente o início das obrigações. Na indústria química, a leitura dos códigos também precisa respeitar os produtos delimitados no art. 3º e a regulamentação das atividades abrangidas.

O segundo ponto está no prazo de adaptação. O parágrafo único do art. 2º exige que ato específico discipline conteúdo mínimo, formato, prazos e procedimentos de apresentação com antecedência mínima de 150 dias do início das respectivas obrigações. A portaria que anuncia as etapas não se confunde com o ato que fornece os elementos necessários ao cumprimento.

Se uma exigência concreta desconsiderar essa antecedência, haverá fundamento para discutir sua exigibilidade no período irregularmente antecipado. A tese decorre do próprio procedimento que a Administração estabeleceu. Ela não autoriza concluir que todo o cronograma seja inválido ou que a indicação de A1 em 2027 represente, necessariamente, início em 1º de janeiro. A data de cada obrigação e a publicação do ato correspondente precisarão ser examinadas.

O terceiro ponto envolve a sequência entre plano, mensuração e relatório. A exigência de relatório verificado referente ao período anterior ao ciclo aplicável merece controle específico. A portaria vincula a mensuração ao plano aprovado e situa a primeira apresentação do relatório no terceiro ano. Isso não elimina deveres de informação provenientes de outras normas, licenças ou instrumentos, cuja base jurídica deve ser identificada separadamente.

A incerteza sobre a tramitação do plano também exige atenção. Se o operador o apresentar tempestivamente e a análise administrativa não ocorrer em tempo compatível com a etapa seguinte, será necessário documentar o protocolo, eventuais diligências e as providências efetivamente adotadas. A omissão do órgão pode justificar pedido de decisão administrativa ou tutela judicial adequada, conforme o caso. Ela não equivale a aprovação tácita nem permite presumir dispensa geral de monitoramento.

A judicialização deve corresponder a uma lesão ou ameaça identificável. Intimação que antecipe obrigação, enquadramento incompatível com a instalação ou exigência formulada sem o prazo regulamentar podem justificar impugnação administrativa e, conforme os documentos e a necessidade de prova, medida judicial. A simples publicação de norma geral não demonstra, isoladamente, interesse para uma demanda individual preventiva.

Uma pretensão de suspensão de exigência deve individualizar a atividade, o ato questionado, a etapa aplicável e o prejuízo da antecipação. Se depender apenas de prova documental e estiverem presentes seus pressupostos, poderá ser examinada a adequação do mandado de segurança. Quando houver controvérsia técnica que demande produção de prova, a ação pelo procedimento comum pode ser mais apropriada. Eventual tutela de urgência dependerá da demonstração dos requisitos pertinentes ao caso.

A preparação empresarial começa pela análise jurídica e técnica do enquadramento, pela identificação das fontes e instalações potencialmente abrangidas e pelo registro das datas dos atos regulamentares. Essa documentação permite cumprir obrigações efetivamente exigíveis e contestar imposições que excedam seu fundamento normativo, sem confundir organização antecipada com reconhecimento automático de sujeição ao regime.

O escritório Kryminice Advocacia e Consultoria atua na análise de obrigações ambientais e regulatórias, na orientação de empresas perante a Administração e na discussão administrativa e judicial de exigências indevidas. Conheça a atuação em kryminice.adv.br e acompanhe as publicações no Instagram @kryminiceadv.